(DOC. VP 148.2461.2000.8200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Alegada afronta ao princípio constitucional da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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