(DOC. VP 148.2454.7000.6800)

STF. Agravo regimental recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade em pesquisa, produção, análise, gestão e infra-estrutura de informações geográficas. Gdibge. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) e sua extensão aos servidores inativos, quando sub judice a controvérsia sobre sua natureza, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: RE 697.726, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1/7/2014, RE 782.715, de minha relatoria, DJe 1/4/2014, RE 772.958, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje2/4/2014,

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