(DOC. VP 148.2224.9774.6608)

TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que rejeitou proposta de arrematação de imóvel - Previsão editalícia que isentou o arrematante do pagamento das despesas condominiais, tributárias e fiduciárias vencidas, determinando a sub-rogação no preço da arrematação - Invalidade da previsão - Despesas condominiais - Obrigação propter rem - Assunção pelo adquirente do bem imóvel do débito condominial anterior à arrematação - Inteligência do art. 1.345 do Código Civil - Prejuízo ao condomínio credor, que manifestou expressa oposição à arrematação - Decisão mantida - Recurso não provido.

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