(DOC. VP 148.1581.6134.9931)

TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato decorrente de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Preliminar de não conhecimento do apelo da embargada, arguida em contrarrazões. Acolhimento. Autora que pleiteou na inicial a rescisão contratual com a devolução de 90% dos valores pagos da entrada e parcelas do preço. Pleito recursal de que a retenção se limite a 10% do preço pago. Inovação recursal. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC, art. 1.013. Recurso não conhecido

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