(DOC. VP 148.1011.1015.8700)

TJPE. Constitucional e tributário. Multa tributária de 100%. Caráter confiscatório. Redução ao patamar de 20%. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1. O STF vem reiteradamente decidindo que o montante desproporcionado da multa tributária tem caráter confiscatório, postura vedada pelo art. 150, IV, da CF (confiram-se RE 81550/MG, rel. Min. Xavier de Albuquerque, RE 91707/MG, Rel. Min. Moreira Alves, RE 492842/RN, rel. Min. Joaquim Barbosa, e ADI 551, rel. Min. Ilmar Galvão), independentemente de demonstração pela empresa penalizada com relação a tal caráter. 2. Precedentes do TJPE. 3. A multa em questão, aplicada no percent

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