(DOC. VP 148.1011.1015.7400)

TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidores públicos. Adicional noturno. Falta de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes. Justiça gratuita. Ônus sucumbenciais. Fungibilidade recursal.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. II - Consoante o disposto no CF/88, art. 7º, inciso IX, para a concessão do adicional noturno, faz-se necessária a prévia edição de lei específica local. III - Inexistente a legislação municipal reclamada pelo referido dispositivo constitucional, em respeito ao princípio da separação de poderes, não se pode reconhecer ao servidor público o direito

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