(DOC. VP 148.1011.1015.5600)

TJPE. Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cirurgia plástica reparadora complementar à gastroplastia. Súmula 30/TJPE. Violação ao CDC, art. 51, IV. Manutenção da indenização por danos morais. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Súmula 030/TJPE. «É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia.». 2. O CDC, art. 51, IV, tem por finalidade manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). 3. O STJ vem reconhecendo que «a recusa indevida à cobertura méd

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