(DOC. VP 148.1011.1014.6600)

TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. O recorrente interpôs dois Agravos, em datas distintas, ambos tempestivos. Ocorre que descabida a duplicidade de recursos, de forma que recebido somente o protocolado primeiro. 2. Com a interposição do primeiro recurso, ocorre a preclusão consumativa para a interposição de novas razões, em razão do princípio da unicidade. Precedente do STJ. 3. No presente caso, o demandante foi denunciado pela prática do crime de furto cumulado com formação de quadrilha e, diante disso, fo

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