(DOC. VP 148.1011.1014.3800)

TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Comprovação. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Valor quantum indenizatório razoável e proporcional. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. 2. Suficiente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado pelo magistrado de piso, no intuito de reparação dos prejuízos sofridos, valor este que traduz a equidade e a prudência nos autos, respeitando-se, pois, o caráter pedagógico da pena indenizatória. 3. Nos termos do parágrafo único do

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