(DOC. VP 148.1011.1013.5600)

TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Falecimento do autor. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, o demandante propôs ação ordinária de obrigação de fazer em face do Estado de Pernambuco, postulando leito de Unidade de Terapia Intensiva por ter sofrido um AVC e respirar com ajuda de aparelhos, e o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. 2. A liminar foi concedida no 1º grau em 31/10/2011 e o paciente veio a óbito em 03 de novembro de 2011. 3. A obrigação de fazer esvaiu-se com o falecimento do autor. Entretanto, o mesmo não ocorre em

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