(DOC. VP 148.1011.1012.9600)

TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

«1. A controvérsia de fundo é de ser dirimida com base em apreciação exclusivamente de direito, sem necessidade de perquirir se o apelante exerce, ou não, atividades insalubres. 2. Isso porque a pretensão autoral vem calcada em dispositivo de Lei (Consolidação das Leis do Trabalho), ou seja, pretende o apelante que, por força do disposto no CLT, art. 189 e da sua norma regulamentadora (Portaria 3.214/78, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego), seja-lhe deferido adicional d

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