(DOC. VP 148.1011.1012.6700)

TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do feito por desídia do juízo de primeiro grau. Inocorrência. Processo que tramita regularmente. Razoabilidade. Audiência de instrução designada para data próxima. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Como sabido, os prazos legalmente estabelecidos para o encerramento da instrução criminal não são absolutos, podendo ser dilatados, à luz da razoabilidade e diante das peculiaridades do caso concreto; 2. Na hipótese, o feito encontra-se tramitando dentro de prazo razoável tem sido devidamente impulsionado pelo magistrado processante. Atualmente o processo encontra-se no aguardo de realização da audiência de instrução e julgamento que ocorrerá dentro de breve lapso temporal;

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