(DOC. VP 148.1011.1012.6200)

TJPE. Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Execução fiscal. Não se constituindo a demora na citação do devedor em inércia imputável à Fazenda Pública, não é de se proclamar a prescrição. Precedentes do STJ. Súmula 106. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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