(DOC. VP 148.1011.1012.0700)

TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 3º. Desnecessidade de menção expressa ao art. No texto do acórdão. Matéria plenamente analisada. Acórdão embargado mantido.

«1. Impõe-se consignar que, ao contrário do que sustentado pela parte embargante, o acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Vitória de Santo Antão. 2. De fato, em alinhamento à orientação jurisprudencial adotada por este egrégio Tribunal (firmada por ocasião da apreciação de diversos recursos similares provenientes da Comarca de Vitória de Santo Antão e envolvendo o Município de Vitória), o colegiado tem

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