(DOC. VP 148.1011.1011.9000)

TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Pedido de efeitos infringentes com razões genéricas. Contradição e omissão inexistentes. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.

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