(DOC. VP 148.1011.1011.8100)

TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento trastuzumab (herceptin). Paciente portadora de neoplasia maligna de mama (estágio III. Cid. C 50.9). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). 2. A imprescindibilidade da medicação solicitada resta evidenciada pela apreciação do 'atestado médico' acostado aos autos, subscrito pelo Dr. Marcelo Salgado (CRM-PE 12536), do HCP - Hospital do Câncer de Pernambuco, cu

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