(DOC. VP 148.1011.1011.1800)

TJPE. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Celpe. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada um dia antes do corte de energia. Dano moral configurado. Necessidade de fixação de indenização. Apelo provido.

«1. A fatura ensejadora da suspensão do serviço foi adimplida um dia antes da suspensão do fornecimento. 2. O prazo de 02 (dois) dias úteis alegado pela concessionária, para a compensação do crédito, não pode ser utilizado contra o consumidor, pois diz respeito à relação entre a apelante e a instituição bancária com a qual é conveniada, de maneira que àquele não é devida a imputação de algo sobre o qual não possui qualquer ingerência. 3. Diante do quadro de inexist�

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