(DOC. VP 148.1011.1011.1400)

TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação cível/reexame necessário. Desconto previdenciário. Parcela remuneratória não incorporável. Ilegalidade. Recurso de agravo improvido.

«1. Na contenda em epígrafe, o cerne do debate reside na possibilidade de desconto em folha dos valores referentes à contribuição previdenciária, que estaria incidindo sobre gratificações não incorporáveis ao cálculo da aposentadoria. 2. Ora, a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 40, §3º, prevê que «para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servid

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