(DOC. VP 148.1011.1011.0700)
TJPE. Habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A primariedade, os bons antecedentes, o fato de ser estudante e trabalhar «com anotação em CTPS», predicados atribuídos ao paciente, não bastam, isoladamente, para a concessão de liberdade provisória, ante a existência de elementos autorizadores da segregação cautelar (Súmula 86/TJPE). 2. O impetrante não conseguiu demonstrar, com elementos claros e convincentes, em que residem as alegadas razões permissivas da «concessão de liberdade provisória sem arbitramento de fian�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote