(DOC. VP 148.1011.1010.8600)

TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Posse ireegular de arma de fogo de uso permitido e comércio ilegal de arma de fogo. Policial militar reformado. Alegação de excesso de prazo para prolatação da sentença. Razoabilidade. Feito que tramitou regularmente. Inexistência de desídia do juízo processante. Periculosidade social evidenciada pelos elementos constantes dos autos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Ainda que haja certa delonga para a prolatação da sentença penal, verifica-se que tal não afronta o princípio da razoabilidade, pois a autoridade apontada coatora tem envidado esforços no sentido de promover o célere andamento dos processos. Ademais, diante das circunstâncias do caso concreto - réu que reponde a outra ação penal perante o mesmo juízo por associação criminosa armada e comércio ilegal de arma de fogo - não se mostra pertinente a liberdade do Paciente neste mom

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote