(DOC. VP 148.1011.1010.6600)
TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não atendimento. Necessidade de ajuizamento de demanda judicial. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, o não atendimento ao pedido administrativo de exibição, configura pretensão resistida do réu. 2. Na hipótese, o fato de o banco réu ter se negado a exibir os documentos pretendidos pelo autor na seara administrativa caracterizou a ocorrência de pretensão resistida, motivo pelo qual é cabível a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento por unanimidade de v
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote