(DOC. VP 148.1011.1010.4300)

TJPE. Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de juntada da cópia da petição do agravo e do comprovante de sua interposição no prazo legal. Art. 526 do códido de processo civil. Irregularidade alegada e comprovada pela parte interessada.

«1. A inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento do ônus processual contido no caput do CPC/1973, art. 526é ope legis, prevista no parágrafo único do mesmo artigo. 2. O prazo de 3 (três) dias para a juntada de cópia da petição do recurso e do comprovante de interposição é de cumprimento obrigatório, sendo tal ocorrência devidamente comprovada pela agravada, tornando-se, assim, inadmissível o conhecimento do agravo de instrumento. 3. Recurso não provido.»

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