(DOC. VP 148.1011.1010.0400)

TJPE. Processo civil. Execução fiscal. Recurso de agravo em agravo de instrumento onde se declarou a prescrição da pretensão executória fiscal. Preliminar de cerceamento defesa. Rejeição. Alegação no mérito de causa interruptiva de prescrição. Improvimento.

«1. Trata-se de recurso de agravo em agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade atravessada em Execução Fiscal, em tramitação pela Vara Privativa da Fazenda Pública de Caruaru. 2. Inicialmente foi proferida decisão terminativa no recurso primeiro para reformar a decisão do juízo de 1º grau e, assim, acatar a exceção de pré-executividade para decretar a prescrição da pretensão contida na Execução em comento, dando efeito

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