(DOC. VP 148.1011.1009.2100)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento opostos contra acórdão proferido em mandado de segurança que concedeu o fornecimento de medicamento. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Declaratórios rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos em face do acórdão prolatado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (fls. 109-110) que, no bojo do Mandado de Segurança (proc. 0320671-1), não conheceu a preliminar de ausência de prova pré-constituída, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva da Autoridade Coatora e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, concedeu a segurança perquirida, no sentido de fornecer ao I

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