(DOC. VP 148.1011.1008.2600)

TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão colegiada. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Inexistência de decisões conflitantes entre câmaras distintas. Deu-se parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento.

«1. Inicialmente, relembra o embargante que o magistrado da 26ª Vara Cível da Capital foi quem primeiro redimensionou a multa (por descumprimento de decisão judicial) à metade, ou seja, de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) para R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Irresignados com dita decisão, as partes litigantes interpuseram agravos de instrumentos, distribuídos para relatorias diferentes. 2. O AI do ora embargante foi distribuído, em 04/04/2014, à Colenda 5ª Câmara Cí

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