(DOC. VP 148.1011.1006.0100)

TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento norditronpin nordiflex (somatropina) a portador de baixa estatura extrema com baixo peso associado. Conforme prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária razoável. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão por maioria.

«1. É dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. 2. Mesmo que o procedimento não esteja previamente elencado pela Administra�

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