(DOC. VP 148.1011.1005.7200)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão exarado por esta relatoria, quando do julgamento do Recurso de Agravo na Apelação 0277817-8 (autos em apenso, fl.92 do RA). O Embargante requer que esta Corte se pronuncie expressamente sobre os seguintes dispositivos legais: CF/88, art. 37, incisos II e IX. Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer ob

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