(DOC. VP 148.1011.1005.3600)

TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção por inépcia da petição inicial. Incompatibilidade de pedidos que não impede apreciação. Cumulação imprópria. Exordial interposta por cópia reprográfica. Ausência de juntada dos originais no prazo previsto na Lei 9800/99. Apelo improvido.

«1. Incompatibilidade de pedidos que não impede sua apreciação por se tratar de cumulação imprópria. 2. Petição apresentada com assinatura digitalizada ou escaneada enquadra-se na definição de «fac símile ou meio similar». o Lei 9.800/1999, art. 2º, estabelece que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudicará o cumprimento dos prazos, desde que a peça original seja protocolada em juízo, necessariamente, em até cinco dias da data da recepção

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