(DOC. VP 148.1011.1004.3300)

TJPE. Revisão criminal. Art.157, § 3º do CP. Condenação. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Cabimento. Redução da pena. Possibilidade. Pedido revisional deferido. Decisão unânime.

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