(DOC. VP 148.1011.1004.0300)

TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso manifestamente impertinente e improcedente. Aclaratórios rejeitados à unanimidade.

«1. No caso em exame, o julgado embargado não apresenta a omissão apontada; ao revés, examinou, lógica e satisfatoriamente, os pontos deduzidos na controvérsia, objeto do recurso de agravo legal de n em agravo de instrumento, dando fundamentada solução a questão proposta, ainda que contrariando os objetivos do recorrente ora embargante. 2. Na hipótese, é possível concluir que o embargante pretende um novo julgamento da matéria de fato ou prequestionar a matéria para eventuais re

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