(DOC. VP 148.1011.1003.4100)

TJPE. Penal. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas c/c posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Apelação. Dosimetria da pena. Redução impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena fixada acima do mínimo legal. Precedentes. Recurso não provido. Decisão unânime.

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