(DOC. VP 148.1011.1003.0900)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1- Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, acerca da desnecessidade da Embargada ter que aguardar indefinidamente pela apreciação do Recurso Especial interposto, eis que este sequer teve atribuído o efeito suspensivo aos termos da decisão atacada, assim como também teria sido discorrido sobre a possibilidade de substituição da garantia hipotecária no caso co

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