(DOC. VP 148.1011.1002.3000)

TJPE. Recurso de agravo. Direito constitucional. Administrativo e processual civil. Direitos sociais. Preliminar cerceamento de defesa. Depoimentos contraditórios. Servidor temporário. Equivalência salarial. Ausência de previsão legal. Adicional noturno. Auxílio alimentação. Auxílio salarial. Verbas trabalhistas. Serviço extraordinário. Verba de caráter social. Comprovação. Art. 7°, c/c art. 39, § 3° da CF/88 adicional de insalubridade. Emenda Constitucional 19/1998. Ausência de regulamentação. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de agravo interposto pelo estado de Pernambuco. A unanimidade de votos foi desprovido o recurso de agravo interposto pelos autores.

«1. Não se pode alegar cerceamento de defesa quando se trata de testemunhos contraditórios, ofertando-se inconsistência à prova testemunhal. Negado provimento ao agravo recepcionado na sua forma retida. 2. A matéria remete à percepção de verbas supostamente devidas pela Administração Pública, tendo sido os requerentes contratados temporariamente para a função de auxiliar de perícia e não terem percebido remuneração idêntica aos servidores efetivos; verba relativa a adiciona

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