(DOC. VP 148.1011.1000.4900)

TJPE. Embargos ingringentes. Decisão por maioria. Policial militar não estável. Licenciamento ex officio. Art. 109 da Lei nº. 6783/74. Recurso desprovido. Decisao por maioria.

«1. Consta dos autos principais, às fls. 13/14, que o demandante foi licenciado em 29 de junho de 1990 por encontrar-se classificado no comportamento MAU e por ter em sua ficha disciplinar uma prisão, três detenções e uma repreensão, no total de 50 (cinquenta) dias de sanções disciplinares. 2. De fato, não resta dúvidas de que a Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Ocorre que, no caso em tela, percebe-se que a «demissão» do militar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote