(DOC. VP 148.0322.9002.3100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Ofensa à literal disposição da constituição. Descabimento. Fundamento não impugnado. Inteligência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante sustenta que a tese de seu recurso especial gira em torno do índice de correção monetária. Todavia, a tese delimitada gira em torno da violação do CPC/1973, art. 485, V, tratando-se de ofensa à literal disposição da Constituição. Recai ao presente agravo regimental, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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