(DOC. VP 148.0321.7002.5200)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Uniformização de jurisprudência. Impossibilidade.

«1. Ausente a omissão apontada, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, pois não servem à rediscussão do julgado. 2. Mostra-se inviável o conhecimento de proposta de uniformização de jurisprudência em sede de embargos de declaração, quando já julgado o feito principal, em razão de seu caráter preventivo e não corretivo. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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