(DOC. VP 148.0321.7000.9800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada que acolhe a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, formulada, no recurso especial, pela parte ora agravante. Anulação dos acórdãos referentes aos dois embargos de declaração opostos, sucessivamente, perante o tribunal de origem. Impossibilidade de o STJ julgar, desde logo, a questão tida como omissa, nos declaratórios. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto pela parte autora desta Ação de Repetição de Indébito, contra a decisão, referente ao provimento dado ao Recurso Especial, o qual, também, fora interposto pela parte autora, ora agravante. Na decisão agravada, o Recurso Especial veio a ser provido, por violação ao CPC/1973, art. 535, para anular os acórdãos referentes aos dois Embargos de Declaração opostos, sucessivamente, perante o Tribunal de origem, a fim de que aquele Tribunal se

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