(DOC. VP 148.0313.6000.9900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Licitação. Lei 8.987/1995, art. 42. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2. Considerando que a tese ora apresentada não foi submetida à instância de origem e que a pretensão demandaria, para ser solucionada, do reexame dos fatos e provas constantes dos autos, incidem os óbices das Súmulas 282/STF e Súmula 7/STJ.

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