(DOC. VP 148.0313.6000.9300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Imóvel utilizado pela cemig. Acórdão que considera que as sociedades de economia mista não estão sujeitas à imunidade tributária recíproca. Fundamentação constitucional. CF/88, art. 173, § 2º. CF/88, art. 150, VI, «a».

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de reforma de acórdão por meio do qual se decide que as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado (CF/88, art. 173, § 2º) e, por isso, não se lhes reconhecem o direito à imunidade recíproca do CF/88, art. 150, VI, «a». 2. Tema eminentemente constitucional. Precedentes: AgRg REsp 1273698/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma

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