(DOC. VP 148.0313.6000.0700)

STJ. Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Reintegração aos quadros da petrobras. Recusa à assunção do cargo. Extinção da execução.

«1. Cuida-se de execução de mandado de segurança onde os exequentes pleiteiam obrigação de fazer (readmissão dos exequentes) e da obrigação de pagar. 2. Decisões exaradas pela Primeira Seção do STJ deixaram expressamente consignados que a obrigação de fazer limitava-se ao dever de reintegração dos exequentes - Agravo Regimental em Execução em Mandado de Segurança 7.200/DF (Registro 2008/0118315-6, 2008/0191664-3, 2008/0191583-5, 2008/0191788-0) - , cabendo eventuais diverg�

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