(DOC. VP 148.0310.6014.2400)

TJPE. Embargos declaratórios. Omissão. Pedido de pronunciamento expresso. Prequestionamento. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados.

«1. Sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso, o embargante busca a reforma do julgado e o pronunciamento expresso sobre dispositivos legais que indica. 2. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipótese não configurada no julgamento do agravo. 3. Restou devidamente esclarecido no voto, as condições exigíveis para a Caixa Econômica Federal figurar, como assistente,

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