(DOC. VP 148.0310.6013.0700)

TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa. Ordem injuncional denegada. Adicional noturno. Omissão do chefe do executivo. Inexistente. Direito regulamentado. Recurso desprovido. Ausente de discrepância.

«1. Por serem os Impetrantes servidores públicos do Estado vinculada à Universidade de Pernambuco, sua remuneração está sujeita aos ditames da Lei Complementar Estadual 101/2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento - PCCV, dos servidores da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE. 2. A via injuncional não se presta a assegurar o exercício de qualquer direito constitucional, quer individual, político, coletivo ou social, quando esse já se encontra regulamentado

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