(DOC. VP 148.0310.6012.7700)

TJPE. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Processo civil. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Contrato de compra e venda. Fraude. Cancelamento. Dano moral. Direito a indenização. Valor fixado. Minoração. Impossibilidade. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Precedentes decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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