(DOC. VP 148.0310.6012.5200)

TJPE. Embargos de declaração. Agravo. Enquadramento em cargo de técnico judiciário. Escrevente de cartório extrajudicial. Inaplicabilidade da Lei 11.195/1994 ao apelante. Quinquênios indevidos. Vantagem de funcionário público efetivo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote