(DOC. VP 148.0310.6010.2900)

TJPE. Constitucional. Agravo regimental. Tratamento médico. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Art.196 e 198, da CF/88. Súmula 18/TJPE. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de Apelação, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. 2. Restando consignado que o recorrido necessita do fornecimento do medicamento REVLIMID 25 mg(LENALIDOMIDE), 02 frascos, sendo 01 comprimido ao dia, por 21 dias, por aproximadamente 06 ciclos, medicamento de uso contínuo, por expressa indicação do profissional competente, é irretorquível a obrigação do E

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