(DOC. VP 148.0310.6005.4300)

TJPE. Embargos de declaração. Rejulgamento. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Omissão. Ocorrência. Documentos facultativos, mas essenciais ao deslinde da demanda. Oportunidade para regularização do instrumento. Possibilidade. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, por ausência de documentos essenciais à análise da demanda. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, firmou o entendimento de que, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 3. Necessária a intimação do recor

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