(DOC. VP 148.0310.6000.4300)

TJPE. Civil. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão de termo de adesão, cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Aplicação do CDC. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência mantida.

«1. Não se argumenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 2. Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da cooperativa, é possível a rescisão do contrato com a devolução dos valores já pagos. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.»

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