(DOC. VP 148.0275.8002.4900)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgamento dos segundos embargos. Terceiros embargos declaratórios não conhecidos. Baixa imediata.

«I - Admite-se a oposição de novos embargos de declaração quando suas razões visam sanar vícios de obscuridade, de omissão ou de evidente erro material ocorridos no julgamento dos embargos anteriores, não cabendo atacar aspectos já resolvidos na decisão declaratória precedente e, muito menos, questões do acórdão primitivamente embargado. Precedentes. II - Terceiros embargos declaratórios nos quais se evidencia a pretensão de reexame das causas de pedir e do pedido formalizado

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