(DOC. VP 148.0275.8002.3600)

STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegada violação da CF/88,CPC/1973, art. 93, IX, assim como, arts. 165, 394, 397 e 458 e CCB/2002,art. 955. Ausência de procuração do subscritor do recurso extraordinário. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, RISTF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inviável a análise da insurgência pelo prisma da suposta violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos apontados, uma vez não conhecido o agravo por ausente procuração outorgada ao subscritor do recurso extraordinário, mormente quando não atacado tal fundamento nas razões de agravo regimental. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos d

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