(DOC. VP 148.0275.8001.8900)

STF. Lei de responsabilidade fiscal. Limites. Poderes. Extravasamento setorial. Valor global. Observância.

«Uma vez observado o limite global de gastos com pessoal, presentes o Executivo, o Judiciário e o Legislativo, cabe implementar medida acauteladora viabilizando o aval da União a empréstimos.»

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